Tributação e hermenêutica do direito tributário brasileiro

Resende, Douglas Francisco Rodrigues de

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			http://hdl.handle.net/11422/26607

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Tributação e hermenêutica do direito tributário brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Resende, Douglas Francisco Rodrigues de
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	A Constituição de 1988, ao instituir formalmente o Estado Democrático de Direito, inaugura uma perspectiva de compromisso com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, ampliando o papel da tributação para alcançar esses objetivos. No campo tributário, esse compromisso se traduz em uma função fiscal que, idealmente, deveria ser redistributiva e progressiva, orientando-se pelos princípios de justiça e equidade. Contudo, apesar desse avanço institucional, a prática tributária nacional se mantém predominantemente regressiva, perpetuando uma redistribuição às avessas que onera desproporcionalmente as classes de baixa renda. Este trabalho tem como objetivo explorar a configuração e o exercício do sistema tributário brasileiro à luz dos princípios constitucionais, investigando sua conformidade com os valores e diretrizes do Estado Democrático de Direito. Inicialmente, são abordados os conceitos estruturais do Estado Democrático de Direito, com ênfase na influência do Estado Social e do Constitucionalismo Contemporâneo do pós-guerra, analisando a função fiscal em modelos estatais que visam à promoção da justiça social. Em seguida, o estudo se aprofunda nos princípios constitucionais tributários, adotando a Crítica Hermenêutica do Direito para classificar esses princípios conforme suas relações com a segurança jurídica e a solidariedade. Na etapa final, o trabalho examina a estrutura da carga tributária brasileira e sua exposição nos meios de comunicação, avaliando a possibilidade de maior transparência na arrecadação e no uso dos recursos públicos. Também é discutida a viabilidade de uma redistribuição mais justa da carga tributária, por meio da aplicação dos princípios constitucionais nas tributações sobre renda, patrimônio e consumo. A pesquisa conclui que há uma necessidade urgente de reestruturação do sistema tributário para torná-lo mais progressivo, utilizando o arcabouço principiológico oferecido pela Constituição como base para alcançar uma tributação mais equitativa e alinhada aos ideais do Estado Democrático de Direito.
Keywords:	Carga tributária Hermenêutica Sistema tributário Solidariedade Tributação
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2024
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	RESENDE, Douglas Francisco Rodrigues de. Tributação e hermenêutica do direito tributário brasileiro. 2024. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2024.
Appears in Collections:	Direito

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