Desafios Orçamentários para o Financiamento dos  Direitos Sociais : Uma Análise da Fragilização do  Orçamento Público no Brasil

Torezani, Cecília Caiado

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			http://hdl.handle.net/11422/27187

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Desafios Orçamentários para o Financiamento dos Direitos Sociais : Uma Análise da Fragilização do Orçamento Público no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Torezani, Cecília Caiado
Advisor:	Carvalho, Cláudia Paiva
Abstract:	A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, analisa o orçamento público como instrumento para a concretização dos direitos sociais, ao mesmo tempo em que critica as medidas que fragilizam esse mecanismo, especialmente aquelas implementadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988. O trabalho busca responder: como as políticas fiscais tém impactado a capacidade do Estado de garantir os direitos sociais no Brasil? Para tanto, investiga os fundamentos teóricos da relação entre Estado, orçamento e direitos sociais, contrastando a visão do orçamento como campo de disputas políticas e ferramentas de cidadania com abordagens meramente tecnicistas. O estudo detalha o arcabouço constitucional original, incluindo mecanismos de vinculação de receitas para áreas como saúde e educação e a estrutura das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual), evidenciando o compromisso da Carta Magna com o financiamento das políticas sociais. A análise aprofunda-se no impacto das reformas fiscais, como a desvinculação de receitas e a Emenda Constitucional nº 95/2016 (que instituiu um teto de gastos), demonstrando como essas medidas, justificadas pelo equilíbrio fiscal, comprometeram a capacidade estatal de financiar áreas essenciais, resultando na precarização dos serviços públicos e no aprofundamento das desigualdades sociais. O estudo também discute a Nova Âncora Fiscal de 2023, que, apesar de flexibilizações pontuais, perpetua a lógica fiscalista em detrimento da proteção social. Conclui-se que a crise no financiamento dos direitos sociais não é uma fatalidade econômica, mas resultado de escolhas políticas que priorizam o ajuste fiscal, ressaltando a necessidade de repensar o papel do orçamento público para que este sirva como instrumento de justiça social e desenvolvimento inclusivo, reafirmando o compromisso constitucional com a dignidade humana e a redução das desigualdades.
Keywords:	Orçamento público Direitos sociais Ajuste Fiscal Constituição de 1988 Desigualdades Sociais
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL
Production unit:	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	24-Jul-2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	TOREZANI, Cecília Caiado. Desafios Orçamentários para o Financiamento dos Direitos Sociais: uma análise da fragilização do orçamento público no brasil. 2025. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) - Curso de Gestão Pública Para O Desenvolvimento Econômico e Social, Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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