Do risco integral à irresponsabilidade: uma análise da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras

Nunes, Julio Pinto

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			http://hdl.handle.net/11422/27335

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Do risco integral à irresponsabilidade: uma análise da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras
Author(s)/Inventor(s):	Nunes, Julio Pinto
Advisor:	Lourenço, Daniel Braga
Abstract:	O presente trabalho constrói uma análise acerca da relação entre as atividades das instituições financeiras com a responsabilidade civil ambiental decorrente de suas operações de concessão de crédito, como o caso do financiamento. A partir de um estudo das principais normas e princípios do Direito Ambiental e do exame dos variados e divergentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais firmados sobre a responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras, o trabalho delineia o panorama relacionado à caracterização da responsabilização indireta das instituições de crédito frente aos danos ambientais gerados por seus financiados no ordenamento jurídico pátrio. Para tanto, o estudo do tema estrutura-se, em um primeiro momento, na construção principiológica da legislação ambiental, atentando-se aos postulados constitucionais e doutrinários basilares a lógico-sistemática da proteção ambiental, o que confere ao Direito Ambiental sua qualidade autônoma. Ademais, segue-se com a apreciação acerca do conceito de desenvolvimento sustentável e da construção da intersecção entre a ordem econômica e a ordem socioambiental – através da análise de diversas políticas e normativos que regulam a atividade do financiador – importantes aspectos para se compreender a responsabilidade civil ambiental deste ator econômico. Edificado o arcabouço principiológico e socioeconômico da responsabilidade civil ambiental, o trabalho se debruça sobre as bases conceituais formadoras da noção de responsabilidade civil ambiental, esmiuçando seus principais elementos e especificidades face à responsabilidade civil clássica, com a elucidação da natureza objetiva e extracontratual da responsabilidade ambiental, da qualidade hipercomplexa do dano ambiental e das principais e distintas teorias do nexo de causalidade e do risco, as quais afetam diretamente a categorização e a extensão da responsabilização das instituições financeiras na qualidade de poluidoras indiretas. Por fim, o presente trabalho esquadrinha a aplicabilidade da responsabilidade civil ambiental à figura do poluidor indireto e, especificamente, das instituições financeiras, através do estudo dos múltiplos e distintos entendimentos doutrinários e do levantamento das principais decisões das Cortes e Tribunais pátrios acerca da matéria, examinando-se, ao final, a proposta legislativa constante no Projeto de Lei n° 702/2021, que busca criar diretrizes para configuração da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras.
Keywords:	Desenvolvimento sustentável Direito ambiental Instituição financeira Responsabilidade ambiental Responsabilidade civil
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NUNES, Julio Pinto. Do risco integral à irresponsabilidade: uma análise da responsabilidade civil ambiental das instituições financeiras. 2025. 128 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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