A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais

Anselmo, Andressa Gomes

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			http://hdl.handle.net/11422/27382

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais
Author(s)/Inventor(s):	Anselmo, Andressa Gomes
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais, tema que envolve relevantes questões teóricas, legislativas e jurisprudenciais. Parte-se da evolução histórica e doutrinária da responsabilidade civil até sua aplicação no âmbito estatal, destacando os fundamentos da responsabilidade objetiva consagrada no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa aprofunda a análise da função jurisdicional, abordando os limites da independência do Poder Judiciário e as hipóteses excepcionais em que a atuação judicial pode ensejar dever de indenizar. São examinadas as situações de erro judiciário, prisão injusta, omissão, morosidade e abuso de poder, bem como a possibilidade de ação regressiva contra o magistrado. O estudo inclui, ainda, decisões relevantes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, que apontam para uma tendência de ampliação do reconhecimento da responsabilidade estatal em casos que envolvam graves violações de direitos fundamentais. Conclui-se que, embora a responsabilização do Estado por atos jurisdicionais ainda enfrente resistência nas instâncias inferiores, trata-se de uma importante ferramenta para garantir a efetividade dos direitos individuais, o respeito aos limites constitucionais e a legitimidade do sistema de justiça.
Keywords:	Ação regressiva Ato processual Direitos e garantias individuais Erro judiciário Responsabilidade civil do Estado
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	ANSELMO, Andressa Gomes. A responsabilidade civil do estado por atos jurisdicionais. 2025. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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