Inteligência artificial e o princípio da motivação: uma análise do uso do ChatTCU pelo Tribunal de Contas da União

Santos, Larissa Eduarda Martins dos

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			http://hdl.handle.net/11422/27410

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Inteligência artificial e o princípio da motivação: uma análise do uso do ChatTCU pelo Tribunal de Contas da União
Author(s)/Inventor(s):	Santos, Larissa Eduarda Martins dos
Advisor:	Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract:	O presente trabalho busca analisar a repercussão jurídica do uso da da Inteligência Artificial (IA) no setor público brasileiro, com ênfase na ferramenta ChatTCU, implementada pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A pesquisa busca analisar se o uso da ferramenta está em consonância com o princípio da motivação, princípio basilar do Direito Administrativo. Através de uma revisão bibliográfica, documental e e normativa, são examinadas as origens da IA, seus principais conceitos - com vistas a atender o objeto do trabalho - e a aplicação na Administração Pública. Além de buscar compreender e analisar o funcionamento da ferramenta ChatTCU, a pesquisa ocupou-se de observar a aplicação prática da engenharia de prompts, visando a destacar que a motivação deve continuar sendo uma obrigação do indivíduo que usa a ferramenta de IA. Ademais, a pesquisa realiza uma análise comparada entre o Brasil e países desenvolvidos, buscando analisar boas práticas que podem ser aplicáveis, além de focar no caso do Government Accountability Office (GAO), que é referência em governança de IA no setor público. Ao final, entende-se que o Brasil ainda tem muito a avançar na elaboração de um marco regulatório robusto, com o objetivo de assegurar a segurança jurídica nesse processo de inovação tecnológica.
Keywords:	Inteligência artificial Administração pública Brasil. Tribunal de Contas da União Direito comparado Princípio da motivação
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SANTOS, Larissa Eduarda Martins dos. Inteligência artificial e o princípio da motivação: uma análise do uso do ChatTCU pelo Tribunal de Contas da União. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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