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http://hdl.handle.net/11422/27412
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O problema das emendas orçamentárias ao presidencialismo de coalizão no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Ellen Mara Alves |
| Advisor: | Moreira, Eduardo Ribeiro |
| Abstract: | O presente trabalho de monografia aborda o surgimento das emendas parlamentares orçamentárias no Brasil e o aumento vertiginoso desse mecanismo pelo Congresso Nacional. A abordagem se deu no aspecto constitucional, a partir da demonstração de que não há compatibilidade entre o modo de utilização das emendas parlamentares, em especial, das “emendas pix” e a separação de poderes prevista na carta maior. Nesse ponto, o volume desproporcional de emendas no Brasil e a livre transferência de orçamento contraria princípios basilares da administração pública, acarretando consequências sensíveis à dinâmica de governabilidade no sistema presidencialista. O objetivo desse trabalho é demonstrar como essa dinâmica contraria as normas do sistema jurídico brasileiro como um todo. Buscou-se demonstrar, ainda, como o judiciário tem atuado para regular esse aspecto, ante a ausência de transparência e rastreabilidade. Como resposta, o legislativo e demais órgãos da administração pública tem apresentado novas medidas para conter, ou pelo menos, regularizar as emendas parlamentares à luz da constituição federal e dos princípios da administração pública. |
| Keywords: | Administração pública Emenda parlamentar Parlamento Presidencialismo Princípio da separação dos poderes |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Ellen Mara Alves. O problema das emendas orçamentárias ao presidencialismo de coalizão no Brasil. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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