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http://hdl.handle.net/11422/27414
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Tema 451 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com os princípios do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais |
| Author(s)/Inventor(s): | Rodrigues, Luise Garcia |
| Advisor: | Santana, Marilson dos Santos |
| Abstract: | Esta pesquisa analisa a compatibilidade do Tema de Repercussão Geral n. 451 do Supremo Tribunal Federal (STF) com os princípios constitucionais do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais. O estudo investiga se a tese fixada no Recurso Extraordinário n. 635.729, que permite às Turmas Recursais dos Juizados Especiais adotarem os fundamentos da sentença recorrida como razões de decidir em conformidade com a Lei 9.099/1995, fere princípios processuais ao potencialmente resultar em decisões carentes de fundamentação suficiente. Para tanto, a monografia examina o instituto da repercussão geral, o conceito de fundamentação das decisões judiciais, o conteúdo do Tema n. 451 do STF e seus impactos sobre os princípios do devido processo legal e da motivação das decisões. Adicionalmente, a pesquisa busca identificar medidas que equilibrem a celeridade processual e a fundamentação adequada nos Juizados Especiais, utilizando como metodologia a análise de doutrinas, jurisprudências, incluindo o julgamento do Tema n. 451 e seus desdobramentos, e a legislação pertinente, como a Constituição Federal, o Código de Processo Civil e a Lei 9.099/1995. |
| Keywords: | Juizados especiais Brasil. Supremo Tribunal Federal Precedente judicial Princípio da celeridade processual Princípio da motivação das decisões judiciais Princípio do devido processo legal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RODRIGUES, Luise Garcia. Tema 451 do Supremo Tribunal Federal: compatibilidade com os princípios do devido processo legal e da motivação das decisões judiciais. 2025. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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