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http://hdl.handle.net/11422/27442
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Lívian Helena de Barros |
| Advisor: | Mérida, Cristiane Brandão Augusto |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar a aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato segundo o panorama jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Para isso, inicialmente será apresentado o contexto de surgimento, o conceito e as críticas que circulam os crimes de perigo abstrato, assim como o conceito, a natureza jurídica e os requisitos de aplicação do princípio da insignificância. Em seguida serão analisadas algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça que envolvem a aplicação do instituto, notadamente no âmbito da Lei 10.826/03, para que por fim se identifique alguns critérios e parâmetros utilizados para afastar a tipicidade material nesses crimes. |
| Keywords: | Crimes de perigo abstrato Brasil. Superior Tribunal de Justiça Crime Jurisprudência Princípio da insignificância Tipo penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Lívian Helena de Barros. A aplicabilidade do princípio da insignificância nos crimes de perigo abstrato à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2025. 56 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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