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http://hdl.handle.net/11422/27456
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A atuação da Câmara Nacional de Resolução de Disputas da CBF por meio de arbitragem nas disputas trabalhistas |
| Author(s)/Inventor(s): | Monteiro, Eric Marini |
| Advisor: | Vargas, Angelo Luis de Souza |
| Abstract: | Este estudo tem como objeto analisar a aplicação da arbitragem e a competência da Câmara Nacional de Resolução de Disputas para julgar causas desportivo-trabalhistas, sob a ótica do art. 90-C, caput e parágrafo único da Lei n° 9.615/1998 e do art. 507-A da CLT. O seu objetivo é identificar a aplicação da arbitragem nas relações desportivo-trabalhistas no Brasil, em especial, no contexto da Lei n° 9.615/1998 e da Lei 13.467/2017. Para tanto, se faz imperioso a análise da legitimidade da Câmara Nacional de Resolução de Disputas como órgão do sistema associado do futebol e meio alternativo de resolução de disputas de natureza laboral. Por fim, a pesquisa busca compreender as divergências doutrinárias sobre aspectos necessários para a aplicação da arbitragem. |
| Keywords: | Arbitragem (direito do trabalho) CLT Direito desportivo Jogador de futebol Justiça do trabalho |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MONTEIRO, Eric Marini. A atuação da câmara nacional de resolução de disputas da cbf por meio de arbitragem nas disputas trabalhistas. 2025. 100 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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