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http://hdl.handle.net/11422/27504
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise sobre sua importância para o Direito Civil |
| Author(s)/Inventor(s): | Martins, Felipe Guimarães |
| Advisor: | Hora, Lorenzo Martins Pompilio da |
| Abstract: | Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a importância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Direito Civil brasileiro. Em vigor desde 2020, a LGPD regula o tratamento de dados pessoais, buscando garantir os direitos fundamentais à liberdade e à privacidade. A pesquisa enfoca os efeitos da legislação nas relações contratuais, na responsabilidade civil e nos direitos da personalidade, além de abordar conceitos-chave como dados pessoais, dados sensíveis, consentimento e titularidade. O trabalho também discute mecanismos de compliance, sanções por descumprimento e a necessidade de adaptação de práticas empresariais e pessoais. Por meio da análise de casos práticos e decisões judiciais, demonstra-se que a LGPD fortalece a proteção dos direitos individuais, promove transparência e amplia a segurança jurídica nas relações civis. Conclui-se que a LGPD representa um avanço relevante no marco jurídico civil e exige esforço contínuo de adaptação e conscientização para consolidar uma cultura de proteção de dados no país. |
| Keywords: | Brasil. [Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (2018)] Direitos da personalidade Princípio da dignidade da pessoa humana Proteção de dados pessoais Responsabilidade civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MARTINS, Felipe Guimarães. LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados: uma análise sobre sua importância para o Direito Civil. 2025. 40 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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