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http://hdl.handle.net/11422/27506
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A eficácia intertemporal da cadeia de custódia da prova: a preservação da cadeia de custódia da prova em fatos anteriores à Lei 13.694/2019 |
| Author(s)/Inventor(s): | Queirós, Fernanda Moraes Dias |
| Advisor: | Malan, Diogo Rudge |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo central estudar a eficácia intertemporal da cadeia de custódia da prova, analisando o direito intertemporal aplicável aos seus dispositivos, bem como eventual possibilidade de aplicação do instituto para fatos anteriores à sua positivação pela Lei Anticrime, à luz de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais. Para tanto, a pesquisa traz a análise histórica da cadeia de custódia, desde a sua primeira regulamentação, até a introdução dos artigos 158-A a 158-F pela Lei n° 13.964/2019 no Código de Processo Penal. Elaborou-se, em seguida, a conceituação do instituto, antes e após a sua colocação na lei processual, bem como a análise pormenorizada rito estabelecido pela legislação para preservação da cadeia de custódia da prova. Na sequência, realizou-se a conceituação de quebra da cadeia de custódia da prova, assim como a explicação das suas consequências para o processo. Após, analisou-se o direito intertemporal aplicável às leis penais, processuais penais e híbridas, e qual seria aplicável ao regramento da cadeia de custódia. Por fim, foram analisados acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, que trazem discussões fundamentais acerca do direito intertemporal das regras da cadeia de custódia da prova, bem como sobre a sua eventual observância em fatos anteriores à Lei n° 13.964/2019. |
| Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Cadeia de custódia Direito intertemporal Nulidade processual Reforma legislativa |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | QUEIRÓS, Fernanda Moraes Dias. A eficácia intertemporal da cadeia de custódia da prova: a preservação da cadeia de custódia da prova em fatos anteriores à Lei 13.694/2019. 2025. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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| File | Description | Size | Format | |
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