A tributação das BETS no Brasil: uma análise do fenômeno das apostas esportivas sob a luz do Direito Tributário

Uchôa, Pedro Gioia Prado

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			http://hdl.handle.net/11422/27608

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A tributação das BETS no Brasil: uma análise do fenômeno das apostas esportivas sob a luz do Direito Tributário
Author(s)/Inventor(s):	Uchôa, Pedro Gioia Prado
Advisor:	Curi, Bruno Maurício Macedo
Abstract:	O presente estudo busca entender como se dá a regulamentação tributária das casas de apostas no Brasil, observando a incidência dos impostos tanto sobre os ganhos do apostador, quanto sobre a atividade das chamadas Bets. Para isso, além de uma breve contextualização acerca do fenômeno das apostas esportivas no país, iremos analisar o que se estabeleceu na legislação vigente acerca do tema, passando pelo estudo das Leis 13/756/18 e 14.790/23 até a Portaria 827, de 21 de maio de 2024, com o intuito de entender os impactos da regulamentação implementada nos cofres públicos.
Keywords:	Aposta (jogos) Direito tributário Jogo de azar Receita tributária Tributação
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2025
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	UCHÔA, Pedro Gioia Prado. A tributação das BETS no Brasil: uma análise do fenômeno das apostas esportivas sob a luz do Direito Tributário. 2025. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025.
Appears in Collections:	Direito

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