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http://hdl.handle.net/11422/27613
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Responsabilidade civil dos prestadores de serviços essenciais dos fundos de investimento à luz da Resolução CVM 175/2022 |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Ruan Lino da |
| Advisor: | Assafim, João Marcelo de Lima |
| Abstract: | Este trabalho tem como objetivo analisar os deveres e a responsabilidade civil dos administra dores e gestores dos fundos de investimentos à luz das principais inovações jurídicas e regula mentares trazidas pela Resolução CVM nº 175, de 23 de dezembro de 2022 (Resolução CVM 175/22), publicada pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que instituiu o Marco Regu latório dos Fundos de Investimento no Brasil, cujo objeto é a atualização e o aprimoramento das normas relativas aos fundos de investimento. A pesquisa inicia com uma breve exposição do histórico regulatório dos fundos de investimento no Brasil bem como da competência da CVM em regular e fiscalizar o mercado de capitais brasileiro e a indústria dos fundos de investimento no Brasil, sobretudo em relação à sua regulamentação pela legislação brasileira. O estudo pros segue examinando qual é a espécie de responsabilidade civil que rege o cumprimento dos de veres legais atribuídos aos administradores e gestores dos fundos de investimento sob a ótica da Resolução CVM 175/22 e da jurisprudência brasileira bem como uma breve comparação entre os sistemas jurídicos brasileiros e americanos com relação à regulação dos fundos de investimento. A pesquisa se fundamenta na análise dos textos legais e em doutrinas especiali zadas acerca do tema, buscando compreender qual é a espécie de responsabilidade civil que rege o cumprimento dos deveres legais atribuídos aos administradores e gestores dos fundos de in vestimento sob a ótica da Resolução CVM 175/22. |
| Keywords: | Ato normativo Comissão de Valores Mobiliários (Brasil) Fundo de investimento Prestação de serviços Responsabilidade civil |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SILVA, Ruan Lino da. Responsabilidade civil dos prestadores de serviços essenciais dos fundos de investimento à luz da Resolução CVM 175/2022. 2025. 48 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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