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http://hdl.handle.net/11422/27616
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os limites do poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal: o contraste entre legalidade e a eficácia do uso do discurso político-criminal de combate à criminalidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Nogueira, Renan Pereira |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | O presente trabalho possui como objetivo levantar indicativos quanto aos aspectos legais e como o discurso político-criminal levaram o Ministério Público à possibilidade de condução da investigação preliminar criminal, naturalmente conduzida pela polícia investigativa. Para tanto, será analisada a volátil posição histórica do Ministério Público até a sua consolidação enquanto instituição de garantias no exercício da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais na vigente Magna Carta de 1988, a partir da apresentação dos seus princípios, funções e as garantias consignadas à instituição e a seus membros. Ademais, será abordada a sua dúplice atuação no garantismo social e penal, não só pela atuação no controle externo da polícia, mas, principalmente, quanto à condição de promover a defesa da ordem jurídica, das garantias do acusado e, agora, na eventual possibilidade de investigação preliminar de natureza penal, concomitantemente com a titularidade da ação penal. Desse modo, serão promovidos os panoramas doutrinários, jurisprudenciais e legislativas que levaram a Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário nº 593.727/MG, a viabilizar as condições do órgão ministerial em conduzir a investigação preliminar de natureza criminal, e as posteriores decisões que balizaram a atuação do Parquet na fase pré-processual. |
| Keywords: | Investigação criminal Ministério público Política criminal Princípio da legalidade Processo penal |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | NOGUEIRA, Renan Pereira. Os limites do poder investigatório do Ministério Público na esfera criminal: o contraste entre legalidade e a eficácia do uso do discurso político-criminal de combate à criminalidade. 2025. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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