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http://hdl.handle.net/11422/27743
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Entre a lei e a prática: a realidade dos créditos trabalhistas no contexto da recuperação judicial |
| Author(s)/Inventor(s): | Simões, Rafaella Rodrigues |
| Advisor: | Santos, Patrícia Garcia dos |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a realidade dos créditos trabalhistas na recuperação judicial. Para tanto, foi realizada uma revisão da literatura especializada, bem como das normas jurídicas aplicáveis ao tema. Ao final do estudo, concluiu-se que: a) a recuperação judicial, na prática, não assegura plenamente os direitos trabalhistas; b) há um desequilíbrio evidente entre os interesses econômicos das empresas e os direitos sociais dos trabalhadores; c) a prioridade legal dos créditos trabalhistas é frequentemente aplicada de forma ineficaz; d) a ausência de instrumentos eficazes de garantia de pagamento, como fundos garantidores, aumenta a vulnerabilidade dos trabalhadores; e) a não ratificação da Convenção 173 da OIT pelo Brasil contribui para a falta de proteção efetiva aos créditos trabalhistas; f) os trabalhadores são os mais afetados socialmente pela recuperação judicial, enfrentando demissões em massa e perda de representatividade sindical; g) a legislação atual precisa de reformas estruturais para tornar efetiva a proteção aos direitos trabalhistas no contexto da recuperação judicial; h) a criação de mecanismos como fundos garantidores e o fortalecimento da fiscalização são medidas necessárias para assegurar maior justiça social; i) o direito do trabalho brasileiro deve evoluir para garantir que a dignidade e a segurança financeira dos trabalhadores sejam efetivamente priorizadas, mesmo em tempos de crise empresarial. |
| Keywords: | Crédito trabalhista Direitos dos trabalhadores Justiça social Recuperação judicial de empresas Responsabilidade socioambiental |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SIMÕES, Rafaella Rodrigues. Entre a lei e a prática: a realidade dos créditos trabalhistas no contexto da recuperação judicial. 2025. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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