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http://hdl.handle.net/11422/27746
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021 |
| Author(s)/Inventor(s): | Pinheiro, Rebeca Zuqui |
| Advisor: | Silva, Haroldo de Araujo Lourenço da |
| Abstract: | Este trabalho examina a possibilidade de aplicação do reexame necessário nas ações de improbidade administrativa, com foco nas mudanças promovidas pela Lei n. 14.230/2021. Inicialmente, aborda-se a construção histórica e doutrinária do instituto, com destaque para seu papel como mecanismo de proteção do interesse público, ainda que ausente previsão expressa na redação original da Lei n. 8.429/1992. Em seguida, explora-se a integração da Lei de Improbidade ao microssistema de tutela coletiva, especialmente por meio da aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. Analisa-se, ainda, o Tema Repetitivo n. 1284/STJ, que discute se a nova vedação legal ao reexame necessário também se aplica aos processos em curso. Conclui-se que, enquanto o STJ não firmar entendimento definitivo, a aplicação analógica da norma permanece juridicamente válida, por ser compatível com os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência e da proteção à probidade administrativa, fundamentos centrais do Estado Democrático de Direito. |
| Keywords: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça Improbidade administrativa Norma jurídica Princípio do duplo grau de jurisdição Recurso especial |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PINHEIRO, Rebeca Zuqui. Vedação ao reexame necessário nas ações de improbidade: análise do RESP 1.284 e das alterações da Lei 14.230/2021. 2025. 46 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
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