Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/27750
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Os desafios interpretativos do Direito Penal Internacional sob a ótica dos princípios gerais |
| Author(s)/Inventor(s): | Seródio, Sabrina Rezende |
| Advisor: | Martins, Antonio José Teixeira |
| Abstract: | Este trabalho investiga os desafios interpretativos do Direito Penal Internacional à luz dos princípios gerais que o estruturam, como legalidade, irretroatividade e presunção de inocência. A partir de uma análise crítica do Estatuto de Roma, da jurisprudência do Tribunal Penal Internacional, dos tribunais internacionais ad hoc e dos métodos hermenêuticos adotados, a pesquisa evidencia tensões entre o ideal de justiça internacional e a aplicação concreta do Direito Penal Internacional em contextos complexos. Demonstra-se que a fragilidade na aplicação dos princípios fundamentais compromete a legitimidade do sistema penal internacional e favorece o uso político da punição. Conclui-se que a consolidação de uma justiça penal internacional legítima exige não apenas o combate à impunidade, mas sobretudo o compromisso intransigente com a ética, a legalidade e a coerência dogmática. |
| Keywords: | Direito penal internacional Irretroatividade das leis Princípio da inocência Princípio da legalidade Tratado |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | 2025 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SERÓDIO, Sabrina Rezende. Os desafios interpretativos do Direito Penal Internacional sob a ótica dos princípios gerais. 2025. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2025. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| SRSeródio.pdf | 547.96 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.