Limitações para a efetivação do direito a moradia no Brasil

Azevedo, Andrezza Gallas de

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			http://hdl.handle.net/11422/5393

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Limitações para a efetivação do direito a moradia no Brasil
Author(s)/Inventor(s):	Azevedo, Andrezza Gallas de
Advisor:	Abreu, Maria Aparecida Azevedo
Abstract:	Aborda o direito a moradia e as limitações que o mesmo encontra para se efetivar nos dias atuais. Através de uma revisão bibliográfica e do confrontamento do texto legal que tratam da matéria, foi possível identificar tais limitações, sejam elas de ordem administrativa ou financeira. É demonstrado também como o direito a moradia está inserido em nosso sistema jurídico, dada a importância da significação da dignidade para obtenção do direito a moradia e das diversas discussões que cercam a questão habitacional. Além disso, várias convenções e tratados internacionais trazem o tema para discussão ao longo dos anos, dando a devida importância para um direito já obrigatório e de aplicabilidade imediata. A revisão sobre a questão habitacional ganha um recorte temporal após 1930, percorrendo até os dias atuais, ressaltando a importância da função social da propriedade e sendo privilegiado o contexto pós-Constituição de 1988. Por fim, se conhece o contexto que nasceu o Estatuto da Cidade e se debate a dificuldade para o acesso a moradia e a sua efetivação.
Keywords:	Déficit habitacional Política habitacional Direitos humanos Políticas públicas Housing deficit Housing policy Human rights Public policy
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ESTUDOS DA HABITACAO
Production unit:	Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2-Jun-2016
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Appears in Collections:	Gestão Pública para o Desenvolvimento Econômico e Social

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