Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres

Costa, Isabella Shimizu

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5603

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres
Author(s)/Inventor(s):	Costa, Isabella Shimizu
Advisor:	Berner, Vanessa Oliveira Batista
Abstract:	O aborto, compreendido como a interrupção da gravidez, é prática milenar registrada em diversas sociedades pelo mundo. No Brasil, a legislação moderna restringe a realização do aborto a casos específicos: gravidez resultante de estupro, se há risco de morte para a gestante e em casos de anencefalia e impossibilidade de vida extrauterina, não sendo permitida a prática fora destas condições. A proibição do acesso ao aborto seguro gera desastrosas consequências para a saúde das mulheres em idade reprodutiva, especialmente as mais pobres, que utilizam métodos alternativos e pouco seguros para terminar a gestação, sem acesso a atendimento de saúde adequado. Foi observada, nesta pesquisa, a necessidade de uma profunda transformação da política brasileira no que tange o aborto, com a total descriminalização e investimento em políticas públicas de saúde, educação e planejamento familiar. Porém, na contramão das recomendações de pesquisadores, instituições e demandas de movimentos sociais, há um recrudescimento das iniciativas públicas no sentido de endurecer a legislação atual, restringindo o aborto até mesmo em casos de estupro, sendo o projeto de Lei 5.069/2013 a medida mais notável e relevante no atual panorama politico. Nesse sentido, foram pesquisadas tanto as motivações políticas para o endurecimento das iniciativas anti-aborto, bem como as ações de combate ao referido Projeto de Lei, à luz das autoras e autores que defendem a autonomia das mulheres e a não interferência do Estado nos corpos dos indivíduos.
Keywords:	Aborto Direitos sexuais de reprodutivos Assistência à saúde Feminismo Direitos humanos Conservadorismo (política) Laicidade
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	COSTA, Isabella Shimizu. Projeto de lei 5.069/2013 e o direito ao aborto no Brasil: restrição de direitos reprodutivos como prática de controle social das mulheres. 2018. 64 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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