A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro

Nascimento, Gabriel Barbosa do

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/5861

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro
Author(s)/Inventor(s):	Nascimento, Gabriel Barbosa do
Advisor:	Japiassu, Carlos
Abstract:	Análise crítica acerca da inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. Buscando discutir o presente modelo proibicionista, principalmente no aspecto relacionado a eficácia das políticas penais adotadas. Serão abordados os aspectos históricos, jurídicos e sociais, a fim de concluir sobre a observância dos princípios constitucionais abrangidos pelo tema. O mesmo será analisado também a luz da lei, jurisprudência e doutrina que tratam do presente assunto. Serão objetos do estudo os votos proferidos no Recurso Extraordinário 635.659, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, no qual ocorre a discussão da declaração de inconstitucionalidade do art. 28, da Lei nº 11.343/2006. As avaliações feitas pelos Ministros denotam a ineficiência do proibicionismo penal, gerando altas taxas encarceramento, além de prejudicar a utilização terapêutica.
Keywords:	Cannabis Porte de drogas para consumo pessoal Criminalização Política criminal Política de drogas Porting of drugs for personal consumption Criminalization Criminal policies Drug policy
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NASCIMENTO, Gabriel Barbosa do. A inconstitucionalidade da proibição do cultivo e consumo da cannabis no território brasileiro. 2018. 93 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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