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http://hdl.handle.net/11422/5940| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro à luz dos princípios constitucionais |
| Author(s)/Inventor(s): | Campolino, Adriane Almeida |
| Advisor: | Hora, Nilo Cesar Martins Pompílio da |
| Abstract: | Analisa o instituto da delação premiada, sobretudo se ele viola algum princípio ou garantia constitucional. Nesse contexto, será realizada uma breve análise dos seus principais contornos. Em seguida, são apresentados os institutos equivalentes no Direito Comparado, com ênfase no Italiano e no Norte-Americano, que serviram de inspiração para o legislador brasileiro. Também serão analisadas todas as legislações do ordenamento jurídico brasileiro que tratam do instituto, traçando um panorama histórico, demonstrando a existência de conflito de normas e expondo como isto pode ser superado do ponto de vista doutrinário e jurisprudencial. Por fim, serão observados os princípios e garantias constitucionalmente previstos que acabam sendo violados quando da aplicação do instituto, refletindo sobre qual seria a forma mais legítima de aplicá-lo e interpretá-lo. |
| Keywords: | Delação premiada Legalidade Processo Penal Direito constitucional Direito Processual Penal Legality Criminal proceedings Constitutional right Criminal Procedural Law |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | CAMPOLINO, Adriane Almeida. O instituto da delação premiada no ordenamento jurídico brasileiro à luz dos princípios constitucionais. 2018. 62 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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