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http://hdl.handle.net/11422/6011| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico |
| Author(s)/Inventor(s): | Fonseca, Camila Loureiro da |
| Advisor: | Baiocchi, Enzo |
| Abstract: | Apresenta um estudo sobre a patente de segundo uso médico inserida no cenário brasileiro. Apresenta o conceito geral de patente, seu histórico e seus requisitos. Aborda o Acordo TRIPs e suas principais deliberações sobre a propriedade intelectual. Apresenta a definição da patente de segundo uso e as discussões teóricas acerca da sua legalidade no Brasil, abordando os principais pontos a favor e contra a concessão. Também apresenta a análise sobre a função dos órgãos reguladores INPI e Anvisa, e, em especial, trata da competência de anuência prévia concedida à Anvisa, através da inclusão do artigo 229-C à lei nº 9.279. Além de trazer dois casos do judiciário brasileiro relacionados ao tema, a fim de ilustrar o entendimento dos tribunais sobre o assunto. |
| Keywords: | Patente de invenção Direito comercial Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Brasil) Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Patent Commercial law Regulatory agencies |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITOS ESPECIAIS |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONSECA, Camila Loureiro da. Estudo sobre a concessão de patentes de segundo uso no setor farmacêutico. 2018. 63 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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