Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/6012
| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Paes, Fabio Ramalho de Castro |
| Orientador: | Oliveira, Farlei Martins Riccio de |
| Resumo: | Analisa o efeito do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos. Para isso, primeiramente são examinados os conceitos do termo “interesse público”. Simultaneamente, faz-se uma análise a respeito dos contratos administrativos e de suas cláusulas exorbitantes. Subsequentemente, o ponto central do trabalho é colocado à tona, demonstrando de que modo o princípio em análise acarreta uma insegurança jurídica nos contratos firmados entre Administração Pública e particulares. |
| Palavras-chave: | Princípio da supremacia do interesse público Contrato administrativo Anulabilidade Segurança jurídica Principle of supremacy of the public interest Administrative contracts Annulability Juridical security |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Jul-2018 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | PAES, Fabio Ramalho de Castro. O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos. 2018. 61 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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