O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos

Paes, Fabio Ramalho de Castro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6012

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos
Author(s)/Inventor(s):	Paes, Fabio Ramalho de Castro
Advisor:	Oliveira, Farlei Martins Riccio de
Abstract:	Analisa o efeito do princípio da supremacia do interesse público nos contratos administrativos. Para isso, primeiramente são examinados os conceitos do termo “interesse público”. Simultaneamente, faz-se uma análise a respeito dos contratos administrativos e de suas cláusulas exorbitantes. Subsequentemente, o ponto central do trabalho é colocado à tona, demonstrando de que modo o princípio em análise acarreta uma insegurança jurídica nos contratos firmados entre Administração Pública e particulares.
Keywords:	Princípio da supremacia do interesse público Contrato administrativo Anulabilidade Segurança jurídica Principle of supremacy of the public interest Administrative contracts Annulability Juridical security
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PAES, Fabio Ramalho de Castro. O princípio da supremacia do interesse público e a insegurança jurídica nos contratos administrativos. 2018. 61 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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