Propriedade industrial e livre concorrência: abuso de direito no mercado de reposição

Nigri, Nicole

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6025

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Propriedade industrial e livre concorrência: abuso de direito no mercado de reposição
Author(s)/Inventor(s):	Nigri, Nicole
Advisor:	Baiocchi, Enzo
Abstract:	Aborda a discussão acerca da juridicidade da eliminação da concorrência de grande parte do mercado de reposição (aftermaket) em prol da proteção conferida pelo direito de propriedade industrial aos acessórios e peças de reposição de produtos e equipamentos por meio de desenhos industriais. Para tanto, visa analisar os aspectos jurídicos que circundam a questão das condutas anticoncorrenciais e do decorrente abuso de poder econômico no mercado de peças de reposição automotivas. Para esse fim, será estudado o processo administrativo instaurado pela superintendência-geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) após a representação ofertada pela Associação Nacional dos Fabricantes de Autopeças (ANFAPE), associação civil sem fins lucrativos, que congrega empresas que atuam nesse segmento de mercado, contra três montadoras (Fiat, Ford e Volkswagen), a fim de apurar a prática de condutas anticoncorrenciais no mercado independente de peças automotivas de reposição.
Keywords:	Propriedade intelectual Propriedade industrial Direitos e garantias individuais Ordem econômica Princípio Constitucional Livre comércio Livre concorrência Politica Antitruste Monopólio Patentes Desenho Industrial Estética Inovação tecnológica Abuso do poder econômico Intellectual Property Industrial Property Exclusive rights Economic order Constitucional principle Shop trade Free competition Antitrust Policy Monopoly Patents Industrial Designs Aesthetics Tecnologic innovation Abuse of economic power
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Jul-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NIGRI, Nicole. Propriedade industrial e livre concorrência: abuso de direito no mercado de reposição. 2018. 80 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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