Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6145| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica |
| Author(s)/Inventor(s): | Lopez, Victor Salles de Moura |
| Advisor: | Siqueira, Vanessa Huckleberry Portella |
| Abstract: | A criação de mecanismos que protejam os contribuintes contra uma tributação injusta e excessiva por parte do Estado tem se mostrado, com o passar dos anos, uma preocupação da maior importância entre os legisladores brasileiros. Assim, os diplomas legais mais recentes têm carreado grande variedade de princípios aplicáveis à incidência das existentes espécies tributárias com o propósito de reduzir seu impacto econômico nas finanças dos particulares, destacando-se como grande exemplo a seletividade tributária. No ordenamento jurídico vigente, a seletividade tributária aplica-se ao IPI e ao ICMS, ambos classificados como impostos sobre o consumo. Enquanto a seletividade para o IPI é obrigatória, a prevista para o ICMS gera grande contradição, em razão da redação do dispositivo em que é prevista, onde o princípio aparenta ser mera faculdade do legislador estadual no cômputo do imposto, mesmo nos casos de bens de significante essencialidade. O presente trabalho estuda a viabilidade da seletividade tributária como apenas uma opção do legislador na graduação do ICMS em bens essenciais, analisando o particular caso da incidência do ICMS sobre a energia elétrica, em que a problemática torna-se mais evidente. |
| Keywords: | Tributação Direito tributário Energia Elétrica Taxation Tax law Electricity |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LOPEZ, Victor Salles de Moura. A viabilidade da seletividade tributária como mera faculdade do legislador estadual na tributação dos bens essenciais: uma crítica ao icms incidente sobre a energia elétrica. 2018. 78 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| VSMLopez.pdf | 433.38 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.