A judicialização individual como meio legítimo de efetivação do direito à saúde: uma análise no âmbito do Tribunal Regional Federal da Segunda Região

Nunes, Julia dos Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6149

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Silva, Carolina Machado Cyrillo da	-
dc.contributor.author	Nunes, Julia dos Santos	-
dc.date.accessioned	2019-01-21T16:39:57Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:05:28Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	NUNES, Julia dos Santos. A judicialização individual como meio legítimo de efetivação do direito à saúde: uma análise no âmbito do Tribunal Regional Federal da Segunda Região. 2018. 64 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6149	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Judicialização	pt_BR
dc.subject	Efetividade	pt_BR
dc.subject	Garantia Constitucional	pt_BR
dc.subject	Right to health	pt_BR
dc.subject	Judicialization	pt_BR
dc.subject	Effectiveness	pt_BR
dc.subject	Constitutional Guarantee	pt_BR
dc.title	A judicialização individual como meio legítimo de efetivação do direito à saúde: uma análise no âmbito do Tribunal Regional Federal da Segunda Região	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0095771869278241	pt_BR
dc.description.resumo	A presente monografia trata da judicialização individual como meio letítimo de efetivação do direito à saúde no Brasil, o que será analisado sob o viés do questionamento se as ações individuais de saúde violam o interesse coletivo no fornecimento de medicamentos pelos SUS, indagação esta que objetiva concluir se essas demandas são ou não legítimas. Para isso, serão abordadas as críticas mais comuns contra essa prática: o questionamento sobre a legitimidade das demandas individuais, posto que o direito à saúde é um direito coletivo; a falta de critério e de fundamentação das decisões judiciais que deferem pedidos sobre medicamentos/tratamentos, e o impacto que os litígios individuais na área do direito à saúde têm no orçamento público, o que viria a prejudicar o coletivo. Para essa abordagem, este trabalho limitar-se-a à análise das decisões do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o que terá por marco temporal delimitante o período compreendido de maio de 2018 até os dias atuais. Para isso, é importante esclarecer: em 03/05/2018 foi publicada a decisão proferida pelo STJ nos autos do Resp 1.657.156/RJ. De forma resumida, trata-se de julgado permeado por questões – como a legitimidade da judicialização individual no ambito do direito à saúde, obrigatoriedade do Estado em promover políticas que possibilitem a todos acesso a um sistema público de saúde eficaz, dentre outras – que por certo repercutiram nas decisões das instâncias inferiores, o também será abordado no presente trabalho. Com isso, objetiva-se compreender como as demandas individuais representam meio legítimo para efetivação do direito à saúde, por tratar-se de garantia constitucional que possibilita ao cidadão concretizar um dos direitos mais essenciais à vida.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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