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http://hdl.handle.net/11422/6154| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A Lei Maria da Penha e os seus desafios |
| Author(s)/Inventor(s): | Santos, Marcos Vinicius Pimpa dos |
| Advisor: | Figueira, Luiz Eduardo |
| Abstract: | A presente monografia versa sobre a Lei Maria da Penha, nº 11.340/06, seu contexto histórico, seus desdobramentos e particularmente os grupos reflexivos de gênero voltados para a responsabilização do homem agressor na violência doméstica praticada contra a mulher. Sua efetividade enquanto política pública voltada a prevenir reincidências, aumentando, dessa forma, os mecanismos de proteção à mulher, intencionados pela Lei, uma vez que busca impedir a ocorrência de tal fenômeno social diretamente em sua origem, ou seja, no emissor da ação. Para tanto, as metodologias adotadas foram a revisão bibliográfica e a etnografia, por entender necessária uma visão interdisciplinar e multifatorial, para a aplicação da justiça restaurativa em um fato social tão complexo como é a violência doméstica. Tal metodologia de pesquisa permitiu a busca de fontes variadas em pesquisa de campo, a partir da presença observadora em um grupo reflexivo no local em que o evento ocorre; conduzido pelo uso de duas ou mais técnicas de coleta de dados, refletindo o olhar multifatorial; acumulo descritivo de detalhe em método indutivo; garantindo o retrato mais completo possível do grupo em estudo, possibilitando a imagem holística sobre o evento observado. Por exigência da metodologia escolhida, discorre-se pelo fenômeno da violência, desde um significado amplo até a especificidade da ocorrência da violência praticada pelo homem contra a mulher nas relações domésticas e sexo-afetivas; para, só então, adentrar-se no campo da justiça restaurativa desde os grupos reflexivos e seu surgimento no Brasil até a implementação factual e jurídica nos dias atuais, com enfim uma análise da efetividade da lei. |
| Keywords: | Lei Maria da Penha Violência doméstica Justiça restaurativa Grupos reflexivos para homens autores de violência doméstica Maria da Penha Law Domestic violence Restorative justice Reflexive groups for men authors of domestic violence. |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Jul-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | SANTOS, Marcos Vinicius Pimpa dos. A Lei Maria da Penha e os seus desafios. 2018. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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