O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação

Gomes, Stéphanie Schmall

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6449

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Seta, Cristina Gomes Campos de	-
dc.contributor.author	Gomes, Stéphanie Schmall	-
dc.date.accessioned	2019-02-11T16:38:15Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:49Z	-
dc.date.issued	2018-07	-
dc.identifier.citation	GOMES, Stéphanie Schmall. O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação. 2018. 65 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6449	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Exclusão sucessória	pt_BR
dc.subject	Assistência aos filhos	pt_BR
dc.subject	Deserdação	pt_BR
dc.subject	Abandono afetivo	pt_BR
dc.subject	Succession exclusion	pt_BR
dc.subject	Children’s assistance	pt_BR
dc.subject	Disinheritance	pt_BR
dc.subject	Affective abandon	pt_BR
dc.title	O descumprimento do dever constitucional de assistência aos filhos e o instituto da deserdação	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7677200018957982	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho busca relacionar o dever constitucional de assistência dos pais em relação aos filhos com as causas de exclusão sucessória pelo instituto da deserdação, analisando a taxatividade imposta pelo legislador no rol do artigo 1.963 do Código Civil, que apenas possibilita a exclusão dos ascendentes da sucessão quando estes abandonarem descendentes que possuam deficiência mental ou grave enfermidade, deixando de considerar o abandono afetivo, que está implícito em diversos artigos da legislação brasileira, mas, principalmente, na Constituição Federal, que em seu artigo 229 vai estabelecer que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. De início, são estabelecidos conceitos históricos essenciais para a compreensão do desenvolvimento dos institutos estudados, passando pela origem do direito sucessório e o conceito dos institutos que deste decorrem, focando na exclusão sucessória, que é composta pela indignidade e pela deserdação, sendo esta o objetivo principal do presente trabalho. Em seguida, são analisadas as taxatividades estabelecidas pelo legislador e a impossibilidade de interpretação extensiva destes artigos e, enfim, a importância da assistência e cuidado dos pais em relação aos filhos, buscando entender a importância da presença não só física, mas, principalmente, afetiva dos ascendentes na vida dos descendentes, visando analisar a possibilidade de deserdação nos casos de abandono afetivo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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