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http://hdl.handle.net/11422/6454| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera |
| Author(s)/Inventor(s): | Picinini, Guilherme de Lara |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | O presente trabalho visa a avaliar a possibilidade de aplicação do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional para desconsiderar os efeitos tributários da prática denominada “Split Contratual”, que consiste na execução de contratos de afretamento conjuntamente a contratos de prestação de serviços na indústria do petrolífera. São desenvolvidos temas relacionados à interpretação da norma tributária antielisiva e os limites do planejamento tributário lícito. Inicialmente, visa a contextualizar historicamente os benefícios fiscais pertinentes à temática. Após, desvendar o modelo antielisivo adotado pelo legislador brasileiro. Finalmente, aplica-se a interpretação dos dispositivos ao caso concreto, para avaliar os negócios jurídicos que orientam a pesquisa. |
| Keywords: | Planejamento tributário Contrato de afretamento Desconsideração dos efeitos tributários Tax planning Charter agreement Disregard of tax effects |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PICININI, Guilherme de Lara. Split contratual: a (im)possibilidade de desconsideração dos efeitos tributários de contratos de afretamento executados simultaneamente a contratos de prestação de serviços na indústria petrolífera. 2018. 71 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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