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http://hdl.handle.net/11422/6558| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação |
| Author(s)/Inventor(s): | Araújo, Júlia de Andrade |
| Advisor: | Vieira, José Ribas |
| Abstract: | A presente monografia realiza uma análise dos artigos 110 e 107 dos Atos de Disposições Transitórias Constitucionais, instituídos pela Emenda Constitucional nº 95/2016, batizada pela mídia como “PEC do fim do mundo”, que estabelece novo piso para os gastos com saúde e educação, além de teto geral para as despesas primárias da União. Inicialmente, foi feito um aparato geral sobre a norma, os objetivos por trás dela, a caracterização dela como medida de austeridade fiscal e uma rápida análise das experiências no direito comparado. Em sequência, foram analisadas pesquisas e dados sistematizados acerca dos impactos que o Novo Regime Fiscal terá na saúde e na educação. Por fim, concluiu-se que a medida inviabilizará a efetivação de tais direitos nos seus atributos constitucionais de universalidade, gratuidade e qualidade. Logo, o Novo Regime Fiscal fere a vontade constitucional, idealizada por Konrad Hesse, e viola o princípio da vedação ao retrocesso social. |
| Keywords: | Financiamento Saúde Educação Emenda Constitucional nº 95 Novo regime fiscal Austeridade Direitos sociais Vedação ao retrocesso Vontade constitucional Financing Education Health Austerity Constitution New fiscal regime Social rights Fundamental rights Constitutional will Constitucional amendment |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ARAUJO, Júlia de Andrade. A (in)compatibilidade do novo regime fiscal com o direito à saúde e à educação. 2017. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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