Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/6603| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A legitimidade da autoridade policial para negociar acordos de colaboração premiada |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Adler Morais |
| Advisor: | Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas |
| Abstract: | Em um cenário de espetacularização e avanços de grandes operações policiais que investigam a chamada criminalidade organizada, notória é a preocupação de operadores do Direito sobre a legalidade dessas investigações e sobre a conformidade constitucional dos dispositivos que as disciplinam. Nesse sentido, um dos meios de obtenção de prova mais utilizados nessas investigações é a Colaboração Premiada. Assim, este trabalho propõe uma análise específica e crítica dos dispositivos da Lei n.º 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas) que tratam dos legitimados para negociar acordos de Colaboração Premiada. Ao disciplinar a possibilidade de a autoridade policial negociar, a referida lei aproxima-se de um processo penal inquisitório, em desacordo com o estabelecido pela Constituição de 1988. Desse modo, o presente trabalho, ao analisar as evoluções históricas e os papéis da Polícia Judiciária e do Ministério Público, demarcou a clara opção constitucional por um sistema acusatório, compatível com um Estado Democrático de Direito e caracterizado, pela separação das funções entre os sujeitos processuais distintos, pela consagração dos preceitos constitucionais do controle externo da atividade policial exercido pelo Ministério Público e sua titularidade da ação penal. Portanto, aponta-se que a possibilidade postulatória do delegado de polícia sem a necessária vigilância pela legítima parte processual, viola importantes princípios e o projeto constitucionais de um sistema acusatório. |
| Keywords: | Lei n.º 12.850/2013 Colaboração Premiada Sistema Acusatório Controle externo da atividade policial Titularidade da Ação Penal Law 12,850/2013 Plea Bargain Prosecuting system External control of police activity Ownership of Criminal Action |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Adler Morais. A legitimidade da autoridade policial para negociar acordos de colaboração premiada. 2018. 61 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| AMCosta.pdf | 427.54 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.