A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios

Lima, Marina Kesrouani

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			http://hdl.handle.net/11422/6752

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Marina Kesrouani
Advisor:	Seta, Cristina Gomes Campos de
Abstract:	O presente trabalho tem como objetivo, a partir da análise doutrinária e jurisprudencial, estudar os efeitos sucessórios do atual conceito de família no âmbito do Direito Civil brasileiro, que passou a permitir a situação da multiparentalidade. Com a análise da Repercussão Geral 622, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”. Desta forma, possibilitou juridicamente a chamada multiparentalidade. Todavia, não determinou quais seriam seus efeitos jurídicos, cabendo à doutrina e jurisprudência sua definição. Uma matéria muito controversa a este respeito são os efeitos sucessórios decorrentes da situação de multiparentalidade. Desta forma, buscou-se verificar como se dará a sucessão hereditária nesses casos. Quanto à sucessão dos descendentes não parece haver controvérsia, predominando o entendimento de que o filho que tenha pais biológicos e socioafetivos seria herdeiro necessário de todos os pais/mães. Já quanto à sucessão dos ascendentes, parte da doutrina entende que todos os pais e mães herdariam de maneira igual, enquanto outros entendem pela divisão por linha materna e paterna, em leitura literal do art. 1.836 do Código Civil.
Keywords:	Multiparentalidade Filiação Constitucionalização do Direito Civil Vínculo socioafetivo Sucessão hereditária Multiparentality Filiation Civil Law Constitutionalisation Socio-affective bond Hereditary succession
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Marina Kesrouani. A multiparentalidade e seus efeitos: multiparentalidade e efeitos sucessórios. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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