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http://hdl.handle.net/11422/6895| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A (in)constitucionalidade da política de repressão ao uso de drogas no Brasil |
| Author(s)/Inventor(s): | Ribeiro, Gabriel Pina |
| Advisor: | Barbosa-Fohrmann., Ana Paula |
| Abstract: | Este trabalho busca analisar a constitucionalidade do modelo de repressão ao uso de drogas adotado atualmente no país, notadamente do art. 28 da Lei 11.343/2006. A discussão perpassa pela análise dos princípios constitucionais, explícitos e implícitos, para então revelar as garantias fundamentais dos indivíduos que são violadas pelo Estado, na utilização da repressão penal como meio para coibir o uso de drogas. Aborda-se, também, a fragilidade da diferenciação entre o usuário e o traficante de drogas, verificando-se os métodos que o legislador dispôs para que a polícia, o Ministério Público e o Judiciário pudessem fazê-la. Além disso, no intuito de demonstrar a inconstitucionalidade da política de drogas, apresentam-se os efeitos provenientes da guerra às drogas e o fracasso do modelo adotado, no qual os efeitos da ação do Estado geram danos à sociedade muito maiores do que os danos provenientes do próprio uso de substâncias entorpecentes. Além da crítica ao modelo, este trabalho também visa apresentar medidas alternativas de redução de danos aos usuários e dependentes, os quais já vêm sendo utilizados com sucesso em outros países, sendo certo que todo o processo passará, incontestavelmente, pela descriminalização do uso de drogas. Por fim, será abordado o caso paradigma julgado no STF, no qual três ministros já se manifestaram pela inconstitucionalidade da criminalização do uso de drogas, corroborando para os fatos e fundamentos trazidos no presente trabalho. |
| Keywords: | Drogas Criminalização Uso Inconstitucionalidade Direito Penal Descriminalização Drugs Use Criminalization Unconstitutionality Criminal Law Descriminalization |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | RIBEIRO, Gabriel Pina. A (in)constitucionalidade da política de repressão ao uso de drogas no Brasil. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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