Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório

Pereira, André Luiz Várzea Ribeiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6899

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório
Author(s)/Inventor(s):	Pereira, André Luiz Várzea Ribeiro
Advisor:	Fraga, Fernanda Prates
Abstract:	Este trabalho tem como objeto a Sumula 70 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que aduz “O fato de restringir-se a prova oral a depoimentos de autoridades policiais e seus agentes não desautoriza a condenação”. Verificamos de que forma a prática, a partir da aplicação deste enunciado, viola o sistema acusatório e, por conseguinte, a Constituição. Analisamos se a presunção de legalidade e legitimidade do agente policial é válida no processo penal e suficiente para afastar a presunção de inocência. Por fim, concluímos que esse entendimento não se coaduna com o Estado constitucional-democrático, representando verdadeiro limite na concretização do modelo acusatório.
Keywords:	Súmula 70 Presunção de inocência Sistema acusatório Processo penal Direito penal Criminologia Presumption of innocence Accusatory system Criminal proceedings Criminal law Criminology
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PEREIRA, André Luiz Várzea Ribeiro. Súmula 70 do TJRJ e a difícil concretização do sistema acusatório. 2017. 73 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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