O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais

Siqueira, Allan Luiz Azcano de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6901

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais
Author(s)/Inventor(s):	Siqueira, Allan Luiz Azcano de
Advisor:	Hora, Nilo César Pompílio da
Abstract:	O presente trabalho tem como tema as alterações no Código Penal Militar (DECRETO – LEI 1.001, de 21 de outubro de 1969) após o advento da Lei Ordinária Federal 13.491/2017. Observa o Direito Penal Militar do seu surgimento até o presente momento, época em que foi editado (ano de 1969, momento em que o Brasil vivia uma Ditadura Civil-Militar), a militarização das forças policiais como instrumento de controle social e as diversificadas formas de se afirmar o poder. Abordando a mudança de competência para processamento e julgamento dos crimes militares, promovida após a edição da Lei 13.491/2017. Discorrendo sobre suas consequências jurídicas e sociais, como por exemplo, para o crime de Tortura, o Abuso de Autoridade, os Homicídios Dolosos praticados contra a vida de civis. Analisa as operações do Governo Federal, mais especificamente, as ações de Garantia da Lei e da Ordem e a Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro. As estatísticas de eficiência e efetividade destas mobilizações de tropas federais, como também, o momento em que ocorreram. A presença e ações da Defensoria Pública como instituição que garante a efetivação de direitos e garantias individuais, como também dos Direitos Humanos. Em suma, este trabalho busca questionar os verdadeiros motivos que a Lei 13.491/2017 possui, contestar o porquê desta mudança em um momento de fortalecimento das instituições democráticas brasileiras e transparência jurídica, pois parece ter o intuito de privilegiar determinada classe em detrimento de outras.
Keywords:	Lei 13.491/2017 Ampliação de competência Consequências Foro especial Tribunal do Júri Law 13.491/2017 Expansion of competence Consequences Special Forum Jury court
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SIQUEIRA, Allan Luiz Azcano de. O aumento da competência da justiça militar com a introdução da Lei Ordinária Federal 13.491/2017: consequências jurídicas e sociais. 2018. 76 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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