As misérias do aborto legal

Correia, Amanda da Silva Fiore

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/6903

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Xavier, José Roberto Franco	-
dc.contributor.author	Correia, Amanda da Silva Fiore	-
dc.date.accessioned	2019-04-02T16:11:35Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:32Z	-
dc.date.issued	2018-12	-
dc.identifier.citation	CORREIA, Amanda da Silva Fiore. As misérias do aborto legal. 2018. 110 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/6903	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Aborto	pt_BR
dc.subject	Direitos da mulher	pt_BR
dc.subject	Serviços médicos	pt_BR
dc.subject	Saúde pública	pt_BR
dc.subject	Abortion	pt_BR
dc.subject	Women rights	pt_BR
dc.subject	Medical services	pt_BR
dc.subject	Saúde pública	pt_BR
dc.title	As misérias do aborto legal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9379352762102363	pt_BR
dc.description.resumo	O estatuto jurídico de que goza o aborto, hoje, no ordenamento jurídico brasileiro é o da proibição. Há situações, contudo, em que o aborto não constitui crime: são as hipóteses do chamado aborto legal (gravidez decorrente de estupro, gravidez que implique risco de vida à mulher e gravidez de feto anencefálico). A despeito da existência de permissivos legais autorizadores da interrupção voluntária da gravidez, dados do Ministério da Saúde acusam que uma quantia irrisória de abortos legais tem sido realizada no Brasil. Ora, o número irrisório de abortos legais realizados no país, sobretudo quando cotejado com as estatísticas nacionais de ocorrência de estupro e de gestações de fetos anencefálicos, revela a distância abissal que separa o que dispõe um texto legal da efetividade dos direitos nele consignados. Nesse sentido, a presente monografia propõe-se a examinar o quão acessível é o aborto legal para as mulheres brasileiras, investigando os entraves que a elas se impõem quando estas buscam, nos serviços de saúde, interromper suas gestações.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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