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http://hdl.handle.net/11422/6940| Type: | Trabalho de conclusão de especialização |
| Title: | O que o Estatuto da Cidade oferece de novo para os instrumentos de regularização fundiária, concessão de uso e usucapião urbano |
| Author(s)/Inventor(s): | Silva, Isanda Souza da |
| Advisor: | Cardoso , Adauto Lucio |
| Abstract: | O tema do trabalho surgiu devido a necessidade de entender de que forma a Lei Federal nº 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade e a Medida Provisória nº 2.220/2001 irão possibilitar que a população de baixa renda tenha acesso a propriedade imobiliária urbana. O que muda em relação ao Código Civil? O que traz de benefícios para uma população que busca nas favelas, nos loteamentos clandestinos ou irregulares a melhor forma de ter acesso ao solo urbano e á moradia? E dentro desse contexto, de que forma om poder público poderia intervir, considerando que a população, a sua maneira, deu uma solução para a questão habitacional, necessitando apenas a segurança de posse. |
| Abstract: | The theme of the work came about because of the need to understand how Federal Law 10,257 / 2001, known as the City Statute and Provisional Measure 2.220 / 2001, will enable the low-income population to have access to urban real estate. What changes in relation to the Civil Code? What benefits for a population that seeks in the favelas, clandestine or irregular settlements the best way to have access to urban land and housing? And within this context, how could the public power intervene, considering that the population, in its way, gave a solution to the housing issue, requiring only security of tenure. |
| Keywords: | Estatuto da Cidade Favela Direito a propriedade usucapião Regularização fundiária |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::PLANEJAMENTO URBANO E REGIONAL::SERVICOS URBANOS E REGIONAIS::ESTUDOS DA HABITACAO |
| Program: | Programa de Pós-Graduação em Planejamento Urbano e Regional |
| Production unit: | Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2004 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Appears in Collections: | Política e Planejamento Urbano |
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