A violação ao direito fundamental dos sigilos das comunicações telefônicas

Magalhães, Leonardo Murta de Araújo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/7534

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A violação ao direito fundamental dos sigilos das comunicações telefônicas
Author(s)/Inventor(s):	Magalhães, Leonardo Murta de Araújo
Advisor:	Malan, Diogo Rudge
Abstract:	Este trabalho monográfico de conclusão do curso de ciências jurídicas e sociais tem como objetivo trazer à luz uma reflexão necessária às violações ao direito fundamental do sigilo das comunicações telefônicas. Inicialmente, aborda a origem do Direito ao Sigilo das Comunicações e a evolução do tratamento dado a este no Direito Constitucional. Em um segundo momento, busca abordar criticamente as formas de interceptação telefônica os institutos conexos a essa, as suas medidas cautelares bem como criticar os fundamentos das decisões que autorizam as interceptações, notadamente as de repercussão midiática, por serem elas a mola propulsora dos debates desse assunto no âmbito do Poder Legislativo.
Keywords:	Direito Fundamental Sigilo das Comunicações Interceptação Telefônica Fundamento das Decisões
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MAGALHÃES, Leonardo Murta de Araújo. A violação ao direito fundamental dos sigilos das comunicações telefônicas. 2017. 72 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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