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http://hdl.handle.net/11422/7599| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Teletrabalho: sua regulamentação com a Lei 13.467/17 e uma análise sobre a duração do trabalho na modalidade home office |
| Author(s)/Inventor(s): | Fontes, Diogo de Souza Pinheiro |
| Advisor: | Gueiros, Daniele Gabrich |
| Abstract: | O presente trabalho de conclusão de curso visa analisar a modalidade de emprego conhecida como teletrabalho, recentemente regulamentada pela lei 13.467/17, tendo como principal enfoque a análise do instituto da duração do trabalho, de forma a compreender a viabilidade da regra que suprime este para toda a categoria de teletrabalhadores. Pretende-se, assim, com base em princípios constitucionais e trabalhistas, sob a concepção de o Brasil ser um Estado Democrático de Direito, analisar motivos para a não concessão de benefícios decorrentes da duração do trabalho a teletrabalhadores, assim como analisar se a lógica por trás dessa impossibilidade se mostra justificável ou se é apenas um meio de enfraquecer direitos de trabalhadores na modalidade remota. |
| Keywords: | Teletrabalho Duração do trabalho Jornada de trabalho Reforma trabalhista de 2017 Telework Duration of work Daily working time 2017 labor reform |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONTES, Diogo de Souza Pinheiro. Teletrabalho: sua regulamentação com a Lei 13.467/17 e uma análise sobre a duração do trabalho na modalidade home office. 2018. 74 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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