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http://hdl.handle.net/11422/7672| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Contratos de plano de saúde como contrato de consumo e sua fundamentalidade |
| Author(s)/Inventor(s): | Guimarães, Aline William |
| Advisor: | Barletta, Fabiana Rodrigues |
| Abstract: | Os contratos de plano de saúde são contratos de adesão e tipicamente consumeristas. Os negócios jurídicos praticados pelas operadoras de planos de saúde envolvem o direito à saúde e também o direito de grupos vulneráveis da sociedade, como os consumidores e idosos. Existem diversas discussões sobre as cláusulas presentes em tais contratos, sendo o reajuste por faixa etária uma das que mais ensejam divergência doutrinárias e jurisprudenciais. Dessa forma, o objetivo do presente estudo é identificar os contornos que envolvem tais cláusulas e em que medida essas disposições são abusivas ou não, tendo em mente as normas protetivas que circundam a matéria, incluindo uma análise doutrinária, jurisprudencial sobre o tema. A metodologia utilizada parte do levantamento bibliográfico sobre cláusulas abusivas, englobando as obras que retratam a abusividade nos contratos de plano saúde. A partir desse arcabouço teórico, foi procedida uma análise e síntese das principais controvérsias sobre o tema. |
| Keywords: | Plano de saúde Reajuste Faixa etária Abusividade Recurso especial repetitivo Health plan or health insurance Readjustment Age range Abusiveness Repetitive special resource |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | GUIMARÃES, Aline William. Contratos de plano de saúde como contrato de consumo e sua fundamentalidade. 2017. 62 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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