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http://hdl.handle.net/11422/7955| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3 |
| Author(s)/Inventor(s): | Moreira, Helena Daher Rodrigues |
| Advisor: | Coelho, Gustavo Flausino |
| Abstract: | A presente monografia tem como objetivo estudar a discussão relativa à eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil, com foco na análise do caso concreto da penhora da embarcação FPSO OSX-3. A controvérsia em questão reside na discussão que paira sobre a necessidade de aderência aos tratados internacionais que tratam da matéria e da dificuldade em se fazer provar o costume internacional na justiça. Ao longo deste trabalho, será promovido o estudo pormenorizado dos argumentos a favor e contra a validade e a eficácia da hipoteca naval constituída sobre a embarcação mencionada, principalmente no que concerne aos tratados e costumes internacionais, além da detalhada análise do instituto da hipoteca, do registro da propriedade marítima e da atuação do Tribunal Marítimo. Por fim, uma vez esclarecidos todos estes conceitos jurídicos à luz das definições legais e da mais respeitada doutrina, será possível realizar uma análise crítica e argumentativa às teses alegadas, bem como às decisões proferidas no âmbito dos processos judiciais que envolvem o caso ora estudado. |
| Keywords: | Direito Marítimo Direito Real de Garantia Hipoteca Registro de Embarcação Tratados Internacionais FPSO OSX-3 Maritime Law In Rem Guarantee Mortgage Vessel Registration International Treaty |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MOREIRA, Helena Daher Rodrigues. A eficácia da hipoteca marítima constituída sobre embarcação estrangeira no Brasil: uma análise do caso FPSO OSX-3. 2017. 65 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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