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http://hdl.handle.net/11422/8062| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A proteção dos direitos sociais através da tutela jurisdicional coletiva |
| Author(s)/Inventor(s): | Miranda, Suraia Gonçalves de Oliveira |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | A possibilidade da proteção dos direitos sociais através da tutela jurisdicional torna-se relevante atualmente, principalmente devido a grave crise social do país, aos altos índices de miserabilidade e à exclusão social, e por outro lado a atuação insuficiente do Poder Público para a resolução de tais problemas. Analisando a lei, a doutrina e a jurisprudência relacionados ao tema, o presente trabalho apresenta o regime jurídico dos direitos sociais e a possibilidade de sua proteção mediante tutela jurisdicional, com ênfase nas ações coletivas, pois, conforme será demonstrado, parecem constituírem o meio processual mais adequado para tal finalidade. E ainda, para a análise deste tipo de tutela jurisdicional, torna-se imprescindível a abordagem de certos aspectos que o circundam, como o neoconstitucionalismo, o Poder Público e políticas públicas, a legitimidade democrática do judiciário para a tutela dos direitos sociais, o ativismo judicial e alguns parâmetros de atuação, alguns limites pertinentes à intervenção do Judiciário, o princípio da Razoabilidade, a reserva do possível, a universalização e o Princípio da Igualdade e determinadas críticas relevantes ao controle jurisdicional das políticas públicas. Logo após, são apresentados aspectos relativos à tutela jurisdicional coletiva, como características, o microssistema processual coletivo, legitimidade ativa e a coisa julgada coletiva. Por fim, apresentam-se as principais ações constitucionais que podem ser utilizadas na busca de proteção judicial dos direitos fundamentais sociais: a ação popular, a ação civil pública e o mandado de segurança coletivo. |
| Keywords: | Direitos Sociais Reserva do possível Mínimo existencial Tutela jurisdicional coletiva Ações constitucionais |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2017 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MIRANDA, Suraia Gonçalves de Oliveira. A proteção dos direitos sociais através da tutela jurisdicional coletiva. 2017. 87 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017. |
| Appears in Collections: | Direito |
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