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http://hdl.handle.net/11422/8070| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas |
| Author(s)/Inventor(s): | Fonseca, Carolina do Rêgo Lopes |
| Advisor: | Turano, Allan Nascimento |
| Abstract: | Este trabalho busca estudar o instituto do compliance à luz das previsões trazidas pela Lei nº 12.846/2013, apresentando, mas não se limitando, a evolução do instituto no ordenamento jurídico brasileiro e internacional, seus princípios, pilares de sustentação, estrutura, e, principalmente, sua força no combate à corrupção. Sendo certo que a Lei Anticorrupção Brasileira limita a responsabilização das pessoas jurídicas por atos de corrupção à civil e administrativa, a partir da análise de alguns dos principais dispositivos desta lei, será realizada uma breve comparação desta previsão legal, como forma de avaliação da eficácia da lei brasileira no que tange à prevenção e evitabilidade de atos ilícitos por pessoas jurídicas, seus sócios, dirigentes e demais colaboradores. Ainda, no que se refere ao combate da corrupção, será discutido o regime adotado pela Lei nº 12.846/2013 em relação à adoção de programas de integridade, de maneira não obrigatória, mas sim facultativa e como benefício de redução de penalidades. |
| Keywords: | Compliance Corrupção Lei nº 12.846/2013 Programa de Integridade Prevenção e Evitabilidade Responsabilidade da Pessoa Jurídica Compliance Corruption Bill No. 12.846/2013 Integrity Program Prevention and Avoidance Corporate Liability |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | FONSECA, Carolina do Rêgo Lopes. O compliance na lei anticorrupção: uma análise acerca da eficácia na prevenção de atos ilícitos praticados por pessoas jurídicas. 2018. 66 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
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