A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG

Pacheco, Fabiana Santos

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8082

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG
Author(s)/Inventor(s):	Pacheco, Fabiana Santos
Advisor:	Maneira, Eduardo
Abstract:	As taxas são por excelência classificadas como tributo vinculado, uma vez que seu fato gerador está intimamente atrelado a uma atividade estatal. Esta atividade, por sua vez, pode figurar como a prestação de um serviço ou o exercício do poder de polícia. Contudo, recentemente se tornou frequente os casos em que tributos são instituídos de forma nitidamente ilegal, valendo-se da sua presunção de constitucionalidade, condenando os contribuintes a suportarem esses encargos, onerarem seus custos de produção, comprometerem o crescimento da empresa e a possibilidade de realizar novos investimentos. E com as taxas, não ocorre diferente. Mais especificamente, tem-se observado a instituição de taxas sem que sejam respeitadas as suas limitações, inclusive os limites impostos pela Constituição Federal. É essa a problematização que este trabalho pretende demonstrar. Para tanto, traz-se para discussão a análise crítica da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização Ambiental das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Produção de Petróleo e Gás instituída pelo Estado do Rio de Janeiro, através da Lei nº 7.182/15, para assim relacionar os conceitos extraídos da doutrina tributária brasileira e as disposições constantes nos diplomas legais com um caso em concreto, a qual se mostra por diversos prismas inconstitucional.
Keywords:	Taxa Poder de polícia Competência Inconstitucionalidade Petróleo Gás natural Fee Police power Competence Unconstitutionality Oil and Gas
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	PACHECO, Fabiana Santos. A inconstitucionalidade das taxas: uma análise da TFPG. 2017. 74 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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