Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/8165| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Uma análise da ofensa à ordem pública na jurisprudência de cartas rogatórias no direito internacional privado brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Abreu, Vanessa Alessi |
| Advisor: | Pereira, Marcos Vinicius Torres |
| Abstract: | O presente estudo propõe-se a formular uma análise crítica sobre ofensa à ordem pública na jurisprudência das cartas rogatórias do Supremo Tribunal Federal e, com a alteração da respectiva competência para processamento e julgamento estatuída pela Emenda Constitucional n. 45/2004, do Superior Tribunal de Justiça. Para tanto, são apresentados, brevemente, histórico do surgimento das cartas rogatórias e sua evolução no ordenamento jurídico pátrio, bem como os conceitos, requisitos essenciais e procedimentos atualmente adotados para seu processamento, nas modalidades passiva e ativa. Ato contínuo, a presente monografia também abordará o amparo legal atribuído às cartas rogatórias, tanto no âmbito interno, quanto externo. Busca-se, assim, apresentar a teoria aplicável à espécie, para então, embasar o raciocínio sociopolítico e hermenêutico a partir do qual os Tribunais Superiores formularam suas teses para julgamento da Carta Rogatória n. 3.723/2008 do STJ e da Carta Rogatória n. 9.970/2002 do STF. Por fim, busca-se apresentar as considerações finais carreadas neste estudo, sobretudo no que tange ao diálogo entre fontes jurídicas e à análise dos casos que envolveram direitos e garantias fundamentais – pelos quais o Brasil luta incessantemente na expectativa de resguardar sua ordem interna, mas ainda assim propiciar uma cooperação jurídica internacional frente às relações multiconectadas. |
| Keywords: | Ofensa Ordem Pública Carta Rogatória Jurisprudência Tribunais Superiores Princípios Constitucionais Offence Public Order Letter Rogatory Jurisprudence Superior Court Constitutional Principles |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ABREU, Vanessa Alessi. Uma análise da ofensa à ordem pública na jurisprudência de cartas rogatórias no direito internacional privado brasileiro. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| VAAbreu.pdf | 527.92 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.