Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/8322| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo |
| Author(s)/Inventor(s): | Alves, Matheus de Freitas Batista Moitinho |
| Advisor: | Maneira, Eduardo |
| Abstract: | Diante de uma crise econômica que afetou a indústria do petróleo e, por consequência, o Estado do Rio de Janeiro, este ente editou em 2015 a Lei nº 7.183/15, na qual institui a cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação (“ICMS”) sobre a extração de petróleo e gás natural. No entanto, desde a edição deste diploma legal, houve uma reação da indústria do petróleo e gás, contribuintes do referido imposto, que estão buscando o judiciário para contestar a exação, sob argumentos de vícios de inconstitucionalidades e ilegalidades da norma. Dessa forma, o presente trabalho se propõe a analisar a constitucionalidade e legalidade da Lei 7.183/2015, apresentando tanto os argumentos dos contribuintes quanto os contrapontos suscitados pelo Estado para que, ao final, possa se verificar no âmbito deste estudo, qual é a tese de maior consistência jurídica. |
| Keywords: | Lei nº 7.183/2015 ICMS Rio de Janeiro Petróleo e gás Constitucionalidade Law No. 7.183/15 Oil and gas Constitutionality |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2018 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ALVES, Matheus de Freitas Batista Moitinho. Reflexões sobre a Lei nº 7.183/15 do estado do Rio de Janeiro: a incidência do ICMS na atividade de extração do petróleo. 2018. 57 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| MFBMAlves.pdf | 354.09 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.