Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa

Mostavenco, Catarina Câmara

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8509

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa
Author(s)/Inventor(s):	Mostavenco, Catarina Câmara
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho monográfico tem como objetivo tratar da responsabilidade civil do Estado por comportamentos omissivos no âmbito da Administração Pública, com especial enfoque na discussão acerca da incidência da responsabilidade objetiva ou subjetiva em tais casos. Para tanto, serão analisados pontos relevantes para a compreensão do tema, tais como o conceito de responsabilidade civil, sua evolução histórica, o tratamento conferido pelo ordenamento jurídico brasileiro, os fundamentos das responsabilidades subjetiva e objetiva do Estado, bem como hipóteses de exclusão ou atenuação destas. Em sequência, será abordada a questão da responsabilidade civil estatal por atos omissivos, examinando-se os posicionamentos atuais da doutrina e jurisprudência, onde reside grande divergência acerca da admissibilidade ou não da responsabilidade objetiva do ente público. Pretende-se, portanto, rechaçar a ideia de que as condutas omissivas estatais que gerem danos a terceiros devem ser regidas pela teoria objetiva, já que, em todo caso, é necessária a análise da culpa, devendo ser a responsabilidade administrativa, subjetiva.
Keywords:	Responsabilidade civil do Estado Omissão no âmbito administrativo Responsabilidade subjetiva Responsabilidade objetiva Divergências doutrinárias e jurisprudenciais Civil liability of the State Administrative omission Subjective responsibility Objective responsibility Doctrinal and jurisprudential divergences
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2017
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MOSTAVENCO, Catarina Câmara. Responsabilidade civil do Estado por omissão administrativa. 2017. 84 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2017.
Appears in Collections:	Direito

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