As medidas de segurança e os manicômios judiciários à luz da Lei n° 10.216/01

Martins, Igor Timbó

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8511

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	As medidas de segurança e os manicômios judiciários à luz da Lei n° 10.216/01
Author(s)/Inventor(s):	Martins, Igor Timbó
Advisor:	Carvalho, Salo de
Abstract:	As medidas de segurança constituem a forma de (des)responsabilização criminal vigente no ordenamento jurídico brasileiro para aqueles que são considerados incapazes de entender o caráter ilícito do fato praticado em razão do diagnóstico de transtorno mental. Em muitos casos, são enviados para os manicômios judiciários, onde cumprirão tais medidas em reclusão a título de contenção de sua periculosidade e de tratamento terapêutico. No entanto, o advento da Lei n° 10.216/2001 reorientou o tratamento conferido aos indivíduos em sofrimento psíquico, garantindo-lhes direitos e vedando a internação em instituições asilares. Partindo-se do pressuposto de que não há qualquer discriminação entre o indivíduo portador de transtorno mental que não entrou em conflito com a lei penal e aquele que foi selecionado pelo sistema de justiça criminal, o presente trabalho visa compreender quais foram as mudanças implementadas pela reforma psiquiátrica em sede de Direito Penal e desvendar o porquê das práticas manicomiais – em tese já revogadas – seguirem produzindo efeitos. Observar-se-á, enfim, que os discursos judiciários, calcados em conceitos manicomiais e reprodutores de rótulos estigmatizantes, têm papel fundamental na promoção de miséria humana Brasil afora.
Keywords:	Medidas de Segurança Manicômios Judiciários Periculosidade Tratamento terapêutico Miséria humana Lei n° 10.216/01 Reforma Psiquiátrica Direito Penal Discursos judiciários Rótulos estigmatizantes Security Measures Judicial Asylums Therapeutic treatment Human misery Law No. 10,216 / 01 Psychiatric Reform Criminal Law Judicial speeches Stigmatizing labels
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	MARTINS, Igor Timbó. As medidas de segurança e os manicômios judiciários à luz da Lei n° 10.216/01. 2018. 82 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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