O controle judicial dos atos administrativos discricionários

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Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O controle judicial dos atos administrativos discricionários
Author(s)/Inventor(s):	Nascimento, Vitor Szpiz do
Advisor:	Oliveira, Fábio Corrêa Souza de
Abstract:	O presente trabalho visa analisar, à luz da Constituição de 1988, compreendida e classificada como Constituição Dirigente, os limites de conteúdo e forma para a atuação do Poder Judiciário quando do controle da atividade discricionária da Administração Pública, assim compreendida como atividade em que o administrador possui mais de uma opção igualmente razoável.
Keywords:	Discricionariedade Atos Administrativos Controle Judicial Constituição Dirigente Discretion Administrative Acts Judicial Review Dirigent Constitution
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	NASCIMENTO, Vitor Szpiz do. O controle judicial dos atos administrativos discricionários. 2018. 68 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

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