O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária

Lima, Mariana Rente de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/8558

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária
Author(s)/Inventor(s):	Lima, Mariana Rente de
Advisor:	Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract:	Trata-se de estudo sobre o instituto do bem de família em imóvel gravado com a alienação fiduciária de bens imóveis, instituído pela Lei do Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), Lei nº 9.514/1997, com grande destaque no sistema econômico nacional pelo fato de facilitar o acesso ao crédito para compra de imóveis, diminuindo consideravelmente o risco para o credor e ponderando quanto a proteção instituída pelo instituto do bem de família. Realiza, ainda um estudo sobre os procedimentos adotados e a relevância do instituto para o mundo jurídico, com base nos fundamentos da lei 8.090 de 1990 e do Direito Imobiliário, já que o procedimento legal para consolidação da propriedade do bem dado em garantia sob cláusula de alienação fiduciária, pelo fato de ser realizado de forma extrajudicial, é quase sempre questionado. Assim, analisar-se-á tal procedimento que enseja a transferência da propriedade para o nome do credor fiduciário, quando o devedor fiduciante se torna inadimplente, quando a garantia é bem imóvel que se enquadra nas características do bem de família instituído pela lei 8.090 de 1990. Assim, conclui-se que a impenhorabilidade do bem de família também pode existir em imóvel dados como garantia em alienação fiduciária.
Keywords:	Bem de família Alienação fiduciária Bens imóveis Princípios constitucionais
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2018
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	LIMA, Mariana Rente de. O bem de família no direito civil brasileiro e sua proteção nos contratos de alienação fiduciária. 2018. 50 f. TCC (Graduação) - Curso de Direito, Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2018.
Appears in Collections:	Direito

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
MRLima.pdf		300.7 kB	Adobe PDF	View/Open

Show full item record Recommend this item View Statistics

Pantheon Institutional repository